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Lei N°746/2025 - Altera o artigo 3º da Lei 736
Lei N°745/2025 - Abertura de crédito adicional especial
Lei N°744/2025 - Recuperação Fiscal - REFIS
Lei N°743/2025 - Mecanismos de atendimento de vagas na educação infantil
Lei N°742/2025 - Abertura de Crédito Adicional Especial - Educação
Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2025
Lei N°736/2025 - Convênio com Instituto de UPAS
Lei N°735/2025 - Pagamento complementar
Lei N°734/2025 - Abertura de Crédito Adicional
Lei N°733/2025 - Loteamento Jairo
Lei N°732/2025 - Nomeação da Rodoviária
Lei N°731/2025 - Audiência Pública
Lei N°730/2025 - Nomeação da Feira Livre - Vila do Incra
Lei N°729/2025 - Nomeação de Capela Mortuária
Lei N°728/2025 Contratação de Bolsistas - Programa Caminhos da Educação do Campo
Lei N°727/2025 - Abertura de Crédito
Lei N°726/2025 - Abertura de Crédito
Lei N°725/2025 - Abertura de Crédito
