ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACREGABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL N° 759, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025Lei N°759/2025 - Autorização de Incentivo Financeiro (ACS e ACE)Publicação*LeiAno*2025Mês*12 DezembroÓrgão*PrefeituraTipo*Selecionar