Olá, Bem-vindo a Porto Acre!
Presidente Lenilson Baquer - PP
Vice Prof. Charles de Almeida - PSD
Portaria N°001/2026 Calendário e Horário das Sessões Ordinárias 2026
4° Sessão Extraordinária 23/12/2025
3° Sessão Extraordinária 23/12/2025
2° Sessão Extraordinária 23/12/2025
1° Sessão Extraordinária 23/12/2025
7° Sessão Solene 19/12/2025
Processo Legislativo N°029/2025 - LOA 2026
Processo Legislativo N°028/2025 - LDO 2026
Processo Legislativo N°019/2025 - PPA 2026 a 2029
Portaria N°043/2025 - Divulgar o RGF 1° e 2º Quadrimestre de 2025
Portaria N°042/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°022/2025 - DL N°010/2025
44ª Sessão Ordinária - Realizada 17/12/2025
DL N°010/2025 - Reforma complementar a adequação do prédio da Câmara
Lei N°759/2025 - Autorização de Incentivo Financeiro (ACS e ACE)
Lei N°758/2025 - Auxílio Transporte para ACS e ACE
Lei N°757/2025 - Prorrogar vigência do Plano Municipal de Educação
Lei N°756/2025 - Regulamentação do componente de qualidade do município
Lei N°755/2025 - Conceder direito de uso específico para Mototáxi