ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
PORTARIA No. 042 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (PDF)
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE – ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente;
 
CONSIDERANDO o Processo Administrativo No 18/2025, Dispensa de Licitação No 010/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de engenharia para a reforma complementar e adequações da Câmara Municipal de Porto Acre;
 
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO No 22/2025, firmado com a empresa 3S ENGENHARIA E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ: 30.635.438/0001-07;
 
RESOLVE:
Art. 1o – Designar a Senhora ADRIANA MESQUITA CHAVES, Servidora do Poder Legislativo do Município de Porto Acre, para acompanhar e fiscalizar a execução
 
do CONTRATO No 22/2025, firmado com a empresa 3S ENGENHARIA E SOLU-
COES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ: 30.635.438/0001-07.
 
Art. 2o – O fiscal designado terá a responsabilidade de verificar o cumprimento das cláusulas contratuais, reportar eventuais inconformidades à Administração e garantir a execução do contrato de acordo com os termos estabelecidos no Termo de Referência e na legislação aplicável.
 
Art. 3o – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
 
Porto Acre – Ac, 17 de dezembro de 2025.
 
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre
DHONY DOS SANTOS GOMES
1o Secretário da Câmara Municipal de Porto Acre