ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACREGABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL N° 757, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025Lei N°757/2025 - Prorrogar vigência do Plano Municipal de EducaçãoPublicação*LeiAno*2025Mês*12 DezembroÓrgão*PrefeituraTipo*Plano Municipal de Educação