ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACREGABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL N° 756, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025Lei N°756/2025 - Regulamentação do componente de qualidade do municípioPublicação*LeiAno*2025Mês*12 DezembroÓrgão*PrefeituraTipo*Regulamentação