ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
LEI MUNICIPAL N° 744, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE PORTO ACRE – REFIS 2025, E DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DO ITBI - 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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