ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
LEI MUNICIPAL N° 743, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS ATENDIMENTO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, AUTORIZA A ABERTURA DE NOVAS UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."