ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACREGABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL N° 736, DE 16 DE JULHO DE 2025Lei N°736/2025 - Convênio com Instituto de UPASPublicaçãoLeiAno2025Mês07 JulhoÓrgãoPrefeituraTipoConvênio