ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACREGABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL N° 735, DE 16 DE JULHO DE 2025Lei N°735/2025 - Pagamento complementarPublicaçãoLeiAno2025Mês07 JulhoÓrgãoPrefeituraTipoPagamento Complementar