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Legislação
Autógrafo de Lei
Autógrafo de Lei Nº019/2026 - Prorroga a vigência do pagamento complementar
📅Publicado em
26 de agosto de 2026
Autógrafo de Lei Nº020/2026 - Prorroga a vigência do auxílio-alimentação
Projeto de Lei
Projeto de Lei N° 017/2026 - Prorroga a Lei N° 738/2025 - Prorroga a vigência do auxílio-alimentação
24 de agosto de 2026
Projeto de Lei N° 015/2026 - Prorroga a Lei N° 533/2015 - Instituiu o plano municipal de educação - PME
Autógrafo de Lei N° 015/2026 - Aprovar o Projeto de Lei Municipal N°015/2026 (prorroga a Lei N° 553/2015)
Autógrafo de Lei N° 014/2026 - Aprovar o Projeto de Lei Municipal N°017/2026 (prorroga a vigência do auxílio-alimentação)
Autógrafo de Lei N° 016/2026 - Aprovar o Projeto de Lei Municipal N°014/2026 (Institui as Olimpíadas Esportivas)
Projeto de Lei N° 014/2026 - Institui as Olimpiadas Esportivas Municipais
Indicação
Indicação N°065/2026 - Recuperação asfáltica com tapa-buracos na rua das margaridas - vila do incra
19 de agosto de 2026
Indicação N°064/2026 - Implantação de bueiros, manilhas para escoamento de água em pontos críticos
Atas das Sessões
Sessão Ordinária
23ª Sessão Ordinária - 12/08/2026
Decreto
Decreto Nº019/2026 - Nomear o senhor JURGLEISSON SOUZA DA SILVA - DOEAC N° 14328
17 de agosto de 2026
Decreto N° 017/2026 - Exonerar a senhora DANIELA COSTA FIGUEIREDO
13 de agosto de 2026
Decreto Nº017/2026 - Exonerar a senhora DANIELA COSTA FIGUEIREDO - DOEAC N° 14328
Decreto Nº018/2026 - Nomeação - JEFFERSON ADRIANO BARBOSA DE ALMEIDA
12 de agosto de 2026
Decreto Nº016/2026 - Exoneração - GILCIRLEY HONORIO RODRIGUES
Sessão Extraordinária
1° Sessão Extraordinária 09/07/2026
Indicação N°060/2026 - Manutenção e recuperação da iluminação dos loteamentos - Vila do V, Garrincha e Vaquejada
Requerimento
Requerimento N°010/2026 - Retorno ao exercício do mandato parlamentar - Eliene Almeida de Amorim