Autógrafo de Lei N° 015/2026 - Aprovar o Projeto de Lei Municipal N°015/2026 (prorroga a Lei N° 553/2015)
Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal no 553, de 19 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação - PME do Município de Porto Acre, até 31 de dezembro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO DE LEI N° 015/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE,
RESOLVE:
Aprovar o Projeto de Lei Municipal n°. 015/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, a Saber,
Lei n°___________. de___________ de___________ de 2026.
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 553, DE 19 DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal no 553, de 19 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação - PME do Município de Porto Acre, até 31 de dezembro de 2026, ou até a entrada em vigor de novo Plano Municipal de Educação, o que ocorrer primeiro, observado o prazo estabelecido no art. 34 da Lei Federal no 15.388, de 14 de abril de 2026 e prorrogações.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
24 de agosto de 2026
Câmara Municipal
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