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Legislação
Decreto
Decreto Nº018/2026 - Nomeação - JEFFERSON ADRIANO BARBOSA DE ALMEIDA
📅Publicado em
Publicado em 13/08/2026
Decreto Nº016/2026 - Exoneração - GILCIRLEY HONORIO RODRIGUES
Resolução
Resolução N° 005/2026 - Regulamentação da LAI (Lei de Acesso à Informação)
Publicado em 12/08/2026
Resolução N°006/2026 Regulamentação da Lei Federal N°12.527/2011
Publicado em 06/08/2026
Ato da Presidência
Ato da Presidência nº003/2026 - Divulgação de Parecer Prévio TCE 2023
Ato da Presidência nº002/2026 - Divulgação de Parecer Prévio TCE 2022
Ato da Presidência nº004/2026 - Divulgação de Parecer Prévio TCE 2024
Portaria
Portaria nº034/2026 - Alteração de Ponto Facultativo
Ato da Presidência nº005/2026 - Divulgação de Parecer Prévio TCE 2025
Ato da Presidência nº001/2026 - Divulgação de Parecer Prévio TCE 2021
Lei
Lei Nº770/2026 - Institui o Sistema de Gratificações da Gestão Escolar
Publicado em 20/07/2026
Portaria Nº033/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº001/2026
Publicado em 16/07/2026
Portaria Nº033/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº001/2026 - DL Nº001/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Extrato do Contrato Nº006/2026 - 65.273.304 - DL Nº001/2026
Ratificação
Termo de Ratificação - DL Nº001/2026
Publicado em 14/07/2026
Dispensa de Licitação
DL Nº001/2026 - Serviços de apoio operacional de escritório
Portaria nº031/2026 - Pagamento de 1/3 de Férias - PEDRO LUCAS DA SILVA
Publicado em 10/07/2026
Portaria nº029/2026 - Pagamento de 1/3 de Férias - CLEYTON DOS SANTOS BARROS
Atas das Sessões
Sessão Ordinária
21ª Sessão Ordinária - 24/06/2026
Portaria nº032/2026 - Pagamento de 1/3 de Férias - DANIELE LIMA DE BRITO