AUTÓGRAFO DE LEI N° 027/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE,

RESOLVE:

Aprovar o Projeto de Lei Municipal no. 028/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, a Saber,

Lei n°------------------- de---------------- de------------------------ de 2026.

"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE NOVAS DOTAÇÕES PARA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."