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Legislação

Decreto

Decreto Nº018/2026 - Nomeação - JEFFERSON ADRIANO BARBOSA DE ALMEIDA

📅Publicado em 

Publicado em 13/08/2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº016/2026 - Exoneração - GILCIRLEY HONORIO RODRIGUES

📅Publicado em 

Publicado em 13/08/2026

Legislação

Resolução

Resolução N° 005/2026 - Regulamentação da LAI (Lei de Acesso à Informação)

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

Legislação

Resolução

Resolução N°006/2026 Regulamentação da Lei Federal N°12.527/2011

📅Publicado em 

Publicado em 06/08/2026

Legislação

Ato da Presidência

Ato da Presidência nº003/2026 - Divulgação de Parecer Prévio TCE 2023

📅Publicado em 

Publicado em 06/08/2026

Legislação

Ato da Presidência

Ato da Presidência nº002/2026 - Divulgação de Parecer Prévio TCE 2022

📅Publicado em 

Publicado em 06/08/2026

Legislação

Ato da Presidência

Ato da Presidência nº004/2026 - Divulgação de Parecer Prévio TCE 2024

📅Publicado em 

Publicado em 06/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria nº034/2026 - Alteração de Ponto Facultativo

📅Publicado em 

Publicado em 06/08/2026

Legislação

Ato da Presidência

Ato da Presidência nº005/2026 - Divulgação de Parecer Prévio TCE 2025

📅Publicado em 

Publicado em 06/08/2026

Legislação

Ato da Presidência

Ato da Presidência nº001/2026 - Divulgação de Parecer Prévio TCE 2021

📅Publicado em 

Publicado em 06/08/2026

Legislação

Lei

Lei Nº770/2026 - Institui o Sistema de Gratificações da Gestão Escolar

📅Publicado em 

Publicado em 20/07/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº033/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº001/2026

📅Publicado em 

Publicado em 16/07/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº033/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº001/2026 - DL Nº001/2026

📅Publicado em 

Publicado em 16/07/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato Nº006/2026 - 65.273.304 - DL Nº001/2026

📅Publicado em 

Publicado em 16/07/2026

Licitações

Ratificação

Termo de Ratificação - DL Nº001/2026

📅Publicado em 

Publicado em 14/07/2026

Licitações

Dispensa de Licitação

DL Nº001/2026 - Serviços de apoio operacional de escritório

📅Publicado em 

Publicado em 14/07/2026

Legislação

Portaria

Portaria nº031/2026 - Pagamento de 1/3 de Férias - PEDRO LUCAS DA SILVA

📅Publicado em 

Publicado em 10/07/2026

Legislação

Portaria

Portaria nº029/2026 - Pagamento de 1/3 de Férias - CLEYTON DOS SANTOS BARROS

📅Publicado em 

Publicado em 10/07/2026

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

21ª Sessão Ordinária - 24/06/2026

📅Publicado em 

Publicado em 10/07/2026

Legislação

Portaria

Portaria nº032/2026 - Pagamento de 1/3 de Férias - DANIELE LIMA DE BRITO

📅Publicado em 

Publicado em 10/07/2026

  • 148
    Página 1
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📧 ouvidoria@portoacre.ac.leg.br / camara@portoacre.ac.leg.br

Sessões todas as quartas-feiras às 9 horas. 

População, compareça e participe! Queremos ouvir sua voz!

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