CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

DECRETO Nº 017 DE 06 DE AGOSTO DE 2026

O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,

CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora DANIELA COSTA FIGUEIREDO, inscrita no CPF nº. 064.644.692-40, e do RG nº. 083.048A, do cargo de Assessora Parlamentar – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.

Art. 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste Decreto encerará em 06 de agosto de 2026.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre – Acre, em 06 de agosto de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis, 65º do Estado do Acre, 35º do Município de Porto Acre.

LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente

DHONY DOS SANTOS GOMES
1º Secretário