Projeto de Lei N° 015/2026 - Prorroga a Lei N° 533/2015 - Instituiu o plano municipal de educação - PME
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Porto Acre - AC, 4 de agosto de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal
Porto Acre - AC
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar a Vossa Excelência, PROJETO DE LEI N° 015 DE 4 DE AGOSTO DE 2026, que, "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 553, DE 19 DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUIU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE".
Na certeza do grande espírito social que rege essa Colenda Casa de Leis, bem como a luta permanente pelo bem-estar social, requeremos, nos moldes da legislação vigente, a apreciação e votação do referido Projeto de Lei, ora apresentado em caráter de urgência especial.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria, os protestos de real apreço, distinta consideração e fundada estima. Subscrevendo-no.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
24 de agosto de 2026
Câmara Municipal
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