REQUERIMENTO N° 010/2026

À Sua Excelência o Senhor

LENILSON BAQUER DE BARROS

Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC

Assunto: Retorno ao exercício do mandato parlamentar

A Vereadora licenciada ELIENE ALMEIDA DE AMORIM, brasileira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Acre e demais normas aplicáveis, requerer o seu retorno ao exercício do mandato de Vereadora, pelos motivos a seguir expostos: Considerando que a requerente encontra-se licenciada para o exercício de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Estadual; 

Considerando que a permanência da licença está condicionada ao exercício do referido cargo;

Considerando que a exoneração e o consequente desligamento do cargo ocorrerão com a publicação da Portaria de exoneração no Diário Oficial do Estado do Acre - DOE, PORTARIA SEE N° 2377, DE 04 DE AGOSTO DE 2026, do dia 05 de agosto de 2026.

REQUER a Vossa Excelência que sejam adotadas as providências administrativas necessárias para o seu retorno ao exercício do mandato eletivo de Vereadora, a partir da data da publicação da Portaria de exoneração no Diário Oficial do Estado do Acre, ocasião em que cessará o motivo que ensejou a licença anteriormente concedida.

Requer, ainda, que, após a comprovação da publicação do ato de exoneração, seja expedido o competente ato da Presidência declarando o retorno da requerente ao exercício do mandato, com a consequente convocação do suplente para deixar o exercício da vereança, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e da legislação eleitoral pertinente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Porto Acre - AC, 05 de agosto de 2026.