Autógrafo de Lei N° 014/2026 - Aprovar o Projeto de Lei Municipal N°017/2026 (prorroga a vigência do auxílio-alimentação)
Fica prorrogada, por mais 90 (noventa) dias, a contar do término da vigência original, a vigência do Auxílio-Alimentação instituído pela Lei Municipal n° 738, de 3 de setembro de 2025
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO DE LEI N° 014/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE,
RESOLVE:
Aprovar o Projeto de Lei Municipal n°. 017/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, a Saber,
Lei n°___________. de___________ de___________ de 2026.
PRORROGA A VIGÊNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 738, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre - AC, faz saber que Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica prorrogada, por mais 90 (noventa) dias, a contar do término da vigência original, a vigência do Auxílio-Alimentação instituído pela Lei Municipal n° 738, de 3 de setembro de 2025, mantidos os mesmos critérios, valores e condições de concessão nela estabelecidos.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
24 de agosto de 2026
Câmara Municipal
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