Decreto N° 017/2026 - Exonerar a senhora DANIELA COSTA FIGUEIREDO
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Hora de Abertura
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DECRETO N° 017 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
RESOLVE:
Art. 1° - Exonerar a senhora DANIELA COSTA FIGUEIREDO, inscrita no CPF n°. 064.644.692-40, e do RG n°. 083.048A, do cargo de Assessora Parlamentar CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.
Art. 2°- Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste Decreto encerará em 06 de agosto de 2026.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - Acre, em 06 de agosto de 2026, 138° da República, 124° do Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre, 35° do Município de Porto Acre
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
17 de agosto de 2026
Câmara Municipal
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