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Legislação

Decreto

Decreto N°002 DE 09 DE JANEIRO DE 2026

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📅Publicado em

2 de fevereiro de 2026

Contas Públicas

RGF

RGF 3º Quadrimestre 2025

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📅Publicado em

30 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº007/2026 - Divulgar o RREO 3° Quadrimestre de 2025

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📅Publicado em

29 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº005/2026 - Revogação de Designações de Fiscalização

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📅Publicado em

27 de janeiro de 2026

Licitações

Termo Aditivo

Extrato de Termo Aditivo Nº001/2026 - Contrato 001/2025

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📅Publicado em

22 de janeiro de 2026

Licitações

Termo Aditivo

Extrato de Termo Aditivo Nº 001/2026 - Contrato 003/2025

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📅Publicado em

22 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº004 DE 20 DE JANEIRO DE 2026

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📅Publicado em

22 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº005, DE 09 DE JANEIRO DE 2026

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📅Publicado em

22 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº006 DE 09 DE JANEIRO DE 2026

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📅Publicado em

22 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº003 DE 12 DE JANEIRO DE 2026

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📅Publicado em

19 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº002 DE 09 DE JANEIRO DE 2026

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📅Publicado em

19 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº002, DE 09 DE JANEIRO DE 2026

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📅Publicado em

17 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº003, DE 09 DE JANEIRO DE 2026

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📅Publicado em

17 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº004, DE 09 DE JANEIRO DE 2026

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📅Publicado em

17 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria 001/2026-RETIFICAÇÃO - Calendário e Horário das Sessões Ordinárias

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📅Publicado em

12 de janeiro de 2026

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