Autógrafo de Lei N°024/2026 - Aprova o Projeto de Lei N°024/2026

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AUTÓGRAFO DE LEI No 024/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE,

RESOLVE:

Aprovar o Projeto de Lei Municipal no. 024/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, a Saber,

Lei n°------------------- de---------------- de------------------------ de 2026..

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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Órgão:

14 de outubro de 2026

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