MUNICÍPIO DE PORTO ACRE 

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 

GABINETE DO PRESIDENTE

 PORTARIA Nº044 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

 “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE VÍCIOS E EVENTUAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº001/2026 E DO CONTRATO Nº006/2026, 

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro no art. 147, da Lei Federal nº 14.133/2021, no dever-poder de autotutela administrativa e na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal (STF);

CONSIDERANDO a instauração da Notícia de Fato nº01.2026.00004074-6, perante a Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre do Ministério Público do Estado do Acre (Ofício nº 0162/2026/PJCPA/MPAC); 

CONSIDERANDO as conclusões do Parecer Jurídico ASSEJUR/CMPA;

RESOLVE: 

Art 1º Instaurar Processo Administrativo, com o objetivo de apurar os indícios de vícios de legalidade, impessoalidade e moralidade na Dispensa de Licitação nº001/2026 e no Contrato nº006/2026, visando à sua eventual anulação.

Art. 2º Notificar formalmente a empresa contratada 65.273.304 NEUZA MARIA SALES RODRIGUES – MEI, para que, querendo, apresente Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em atenção ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

Porto Acre – Ac, 19 de outubro de 2026

LENILSON BAQUER DE BARROS 

Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre