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Projeto de Lei N°024/2026 - Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da LDO 2027
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Porto Acre - AC, 30 de outubro de 2026
A Sua Excelência o Senhor
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal
Porto Acre - AC
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar a Vossa Excelência, PROJETO DE LEI N° 024 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026, que, "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
14 de outubro de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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