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Legislação
Lei
Lei Nº771/2026 - Abertura de Crédito Adicional
📅Publicado em
21 de setembro de 2026
Lei N° 768/2026 - Prorroga o prazo para adesão ao refis 2026 e o programa de incentivo fiscal do ITBI
Indicação
Indicação N° 076/2026 - Retirada dos entulhos existentes na Rua das Hortências - Vila do Incra
16 de setembro de 2026
Indicação N° 077/2026 - Recuperação da ponte localizada no Ramal do Castanheira
Indicação N° 074/2026 - Verificar e solucionar a situação existente no Ramal Linha 1 (Descarte Irregular)
Autógrafo de Lei
Autógrafo de Lei N°022/2026 - Aprova o Projeto de Lei N° 023/2026