MENSAGEM N° 023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

Origem: Poder Executivo

Senhor Presidente,

Senhora e Senhores Vereadores,

Enviamos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 684, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE-AC, PARA ATUALIZAR AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE VENCIMENTOS”.

A presente proposição atende às reivindicações apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre – SINTEAC, Núcleo de Porto Acre, em assembleia da categoria, cuja resposta oficial foi apresentada pela Comissão Especial instituída pelo Decreto Municipal no 420, de 1o de setembro de

2026, por meio do Ofício no 002/2026, de 09 de setembro de 2026, assegurando o integral cumprimento do piso salarial dos profissionais da educação, nos seguintes valores: Professor, no valor de R$ 3.848,00 (três mil, oitocentos e quarenta e oito reais); Nível Fundamental, no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e

um reais); e Nível Médio, no valor de R$ 1.864,15 (um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos).

Os referidos valores foram incorporados às tabelas de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR e serão garantidos a todos os profissionais da educação, para as providências legislativas cabíveis, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante da relevância e da urgência da matéria, que visa à valorização dos profissionais da educação e à regularização da remuneração da categoria, solicito a Vossa Excelência que a proposição seja apreciada em regime de urgência, na forma regimental.