AUTÓGRAFO DE LEI N° 022/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE,

RESOLVE:

Aprovar o Projeto de Lei Municipal no. 023/2026, de autoria do Poder

Executivo Municipal, a Saber,

Lei n°_______________. de_______________de_______________ de 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 684, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE-AC, PARA ATUALIZAR AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE VENCIMENTOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre - AC, faz saber a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O art. 15 da Lei Municipal no 684, de 11 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: