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Legislação
Portaria
Portaria N°040/2026 - Divulgar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º (segundo) Quadrimestre de 2026
📅Publicado em
Publicado em 29/09/2026
Portaria Nº 040/2026 - Divulgar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º (segundo) Quadrimestre de 2026
Licitações
Termo de Ratificação
Termo de Ratificação - Inexigibilidade N°002/2026
Publicado em 28/09/2026
Inexigibilidade
Inexigibilidade N°002/2026 - Consultoria e Assessoria em Transparência Pública
Anteprojeto de Lei
Anteprojeto de Lei N°002/2026 - Altera a Lei N°058/1997 - Autorizar a utilização de caminhonetes na prestação do Serviço de Táxi
Publicado em 23/09/2026
Indicação
Indicação N° 079/2026 - Climatização da sala de aula
Atas das Sessões
Sessão Ordinária
28° Sessão Ordinária - 16/09/2026
Indicação Nº 078/2026 - Instalação de uma lixeira
Lei
Lei N° 775/2026 - Institui a Lei geral de Subvenção para Esporte, Lazer e Cultura
Publicado em 21/09/2026
Lei N°770/2026 - Institui o Sistema de Gratificações da Gestão Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino
Lei N° 779/2026 - Institui a Política Municipal de Alfabetização