Lei N°767/2026 - Agenda Transversal
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LEI MUNICIPAL N° 767, DE 4 DE MAIO DE 2026.
"INCLUI DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 751/2025, PARA INSTITUIR A AGENDA TRANSVERSAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, VOLTADA À PROMOÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre - AC, faz
saber que Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam incluídos ao Art.9.o da Lei Municipal n.° 751 de 4 de dezembro de 2025 que, "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE PARA O PERIODO DE 2026 À 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
21 de setembro de 2026
Câmara Municipal
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