Lei N° 772/2026 - Prorrogação da Lei N°553/2025 - Institui o plano municipal de educação

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LEI MUNICIPAL N° 772, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 553, DE 19 DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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Órgão:

21 de setembro de 2026

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