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Lei N°770/2026 - Institui o Sistema de Gratificações da Gestão Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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LEI MUNICIPAL N° 770, DE 9 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI O SISTEMA DE GRATIFICAÇÕES DA GESTÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO ACRE, CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTÃO ESCOLAR — FG-GE A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO
EDUCACIONAL POR RESULTADOS - GGER, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA EQUIPE GESTORA, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS MUNICIPAIS N° 684/2023 E N° 740/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
21 de setembro de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
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