Edital nº 10/202 - Convite para audiência pública de demarcação de áreas da união APDAU no município de Porto Acre/AC
A Camara Municipal de Porto Acre foi palco de uma audiência pública, promovida pela Superintendência do Patrimônio da União no Acre (SPU/AC), em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), no Estado do Acre, visando a demarcação dos terrenos da União situados no município de Porto Acre/AC, por uma extensão aproximada de 280,19 km lineares.
Através do edital nº 10/2022 os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU, discutiram pela manhã desta quarta-feira, 20, das 10:00 às 12:00 horas, na sede da Câmara de Vereadores do Município de Porto Acre/AC, os seguintes aspectos, tratados na audiência:
Colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais, elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha;
Fornecer informação e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório;
Divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas;
Dos rios abaixo relacionados;
Rio Acre e Riozinho do Andirá.
Participaram da audiência o presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, vereador Máximo Costa (PP) e a secretária de planejamento da prefeitura, Vânia Cláudia, membros da sociedade civil e representantes da SPU/AC.
O presidente Máximo Costa informou que a audiência é importante, garante transparência e comunica a população as ações do governo federal. "O importante é que pessoas que tenham materiais antigos ou recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas, fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registros cartoriais, entre outros. apresente-os na SPU/AC e podem entregar na sede do órgão na capital Rio Branco ou aqui no parlamento, que enviaremos a SPU/AC" disse.