EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 011/2023
O Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas no que dispõe a alínea “d” do Art. 33, c/c os 157, § 1º e 2° e Art.161 do Regimento Interno, e em atendimento ao OF/G.P.C.S./N°1.082/2023 do Poder Executivo, recebido em 06 de dezembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º - CONVOCAR os Senhores Vereadores representantes da Câmara Municipal de Porto Acre, com assento nesta Casa de Leis, para deliberarem em Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2023 às 15:00 horas, na sede do Poder Legislativo, com a seguinte pauta:
APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 024 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E AUTORIZA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Registre-se; publique-se; cumpra-se;
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, 22 de dezembro de 2023.
Vereador José Leal Souza da Cruz
Presidente