EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 008/2023
O Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas no que dispõe a alínea “d” do Art. 33, c/c os 157, § 1º e 2° e Art.161 do Regimento Interno, e em atendimento ao OF/G.P.C.S./N°745/2023 do Poder Executivo, recebido em 05 de setembro de 2023; RESOLVE:
Art. 1º - CONVOCAR os Senhores Vereadores representantes da Câmara Municipal de Porto Acre, com assento nesta Casa de Leis, para deliberarem em Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 21 de dezembro de 2023, às 17:00 horas, na sede do legislativo com a seguinte pauta:
APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 026 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE ABONO PECUNIÁRIO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Registre-se; publique-se; cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, 21 de dezembro de 2023.
Vereador José Leal Souza da Cruz
Presidente