A Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (29), o projeto de lei 017/2023, que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício de 2024.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, estima uma receita total de R$ 92 milhões para o próximo ano, sendo recursos provenientes de impostos e taxas, transferências intergovernamentais e de outras receitas.
No orçamento 2024 aprovado os vereadores poderão por meio de emendas impositivas destinar até 1,2% da receita corrente líquida para a área de saúde e educação.
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