LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

• Responsável: Josielma Orakis (Secretária Geral)

• Endereço: Av. Chicó Rabelo AC 10 KM - 56, nº S/N Centro, Porto Acre, AC, CEP: 69927-000

  
  

• Fone: + 55 68 3233-1097

  
  

• E-mail: cmpa.portoacre.ac@gmail.com

• Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 8h às 12h e 13h às 17h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

  
  

Regulamentação da LGPD

• Clique aqui para acessar

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

• Clique aqui para acessar

Talvez você se interesse também por:

• Recursos de Acessibilidade

• Política de Privacidade