PORTARIA N° 020 DE 28 DE MAIO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL No 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE TRATA DO GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE – AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE - ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e a legislação vigente;

CONSIDERANDO, a Lei Federal no 14.129, de 29 de março de 2021, que “Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital”;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual no. 11.200, de 15 de março de 2023, que “Regulamenta o Governo Digital no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias e controladas que prestem serviço público”, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO, a DECRETO MUNICIPAL No. 366, DE 28 DE MAIO DE 2026, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Governo Digital, a Transformação Digital da Administração Pública Municipal, a Prestação Digital de Serviços Públicos e a Modernização Administrativa no Âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município

de Porto Acre, e Dá Outras Providências”.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Acre,

a aplicação da Lei Federal no 14.129, de 29 de março de 2021, dispondo sobre princípios,

diretrizes, instrumentos e mecanismos de Governo Digital.