DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

REVOGAÇÃO DE TERMO ADITIVO 

O Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, no uso de suas atribuições legais, REVOGA, por razões de conveniência e oportunidade administrativa, o TERMO ADITIVO Nº 001/2026 AO CONTRATO Nº 001/2025, celebrado com a empresa MANTOVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, referente à prorrogação do prazo de vigência contratual. A presente revogação fundamenta-se no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, aplicado subsidiariamente, bem como no princípio da autotutela administrativa, não tendo o referido Termo Aditivo produzido efeitos financeiros ou gerado pagamentos. Determina-se a ciência da contratada e a publicação do presente despacho para fins de publicidade e eficácia legal. 

Porto Acre – AC, 29 de janeiro de 2026. 

LENILSON BAQUER DE BARROS 

Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre