Resolução nº007/2026 - Alteração e acréscimo de dispositivos ao Regimento Interno
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 002/2024 (Regimento Interno), dispondo sobre Mesa Diretora, CPI e outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 007, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 002, de 02 de dezembro de 2024 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Acre), dispondo sobre a composição e eleição da Mesa Diretora, a instituição da Liderança do Governo, o recesso legislativo, o rito de apreciação de vetos, a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, APROVA:
Art. 1º O artigo 14 da Resolução nº 002, de 02 de dezembro de 2024 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Acre), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente 1º Secretário, 2º Secretário e Membro, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo, para o biênio imediatamente subsequente, limitando-se ao tempo do mandato eletivo exercente de cada vereador.” (NR)
Art. 2º O artigo 15 da Resolução nº 002, de 02 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 15. ...
Parágrafo único. A eleição para renovação dos membros da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura poderá acontecer a partir da primeira até a última semana do mês de novembro, em sessão ordinária ou extraordinária especialmente convocada para este fim, promovendo-se a posse dos eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente.” (NR)
Art. 3º O artigo 16 da Resolução nº 002, de 02 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16. A eleição dos membros da Mesa Diretora para o primeiro biênio ocorrerá imediatamente após a posse dos Vereadores, no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos aos cargos na Mesa, utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, digitadas ou impressas, as quais serão recolhidas em urna, ou mediante sistema eletrônico de votação.
§ 2º A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, pelo Presidente, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos.” (NR)
Art. 4º O artigo 52 da Resolução nº 002, de 02 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescido do § 1º, com a seguinte redação:
“Art. 52. ...
§ 1º O requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), uma vez subscrito por um terço dos membros da Câmara, será lido em Plenário e terá sua instalação automática, independente de votação, observados os demais requisitos de fato determinado e prazo certo.” (NR)
Art. 5º Ficam acrescidos os artigos 92-A a 92-F à Resolução nº 002, de 02 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:
“Art. 92-A. O Prefeito poderá indicar, dentre os Vereadores em exercício do mandato, um Líder do Governo e um Vice-Líder do Governo, que o representarão perante a Câmara Municipal.
§ 1º A indicação será feita mediante ofício encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º O Prefeito poderá, a qualquer tempo, substituir o Líder ou o Vice-Líder do Governo, mediante nova comunicação escrita à Presidência.
Art. 92-B. Compete ao Líder do Governo:
I – representar politicamente o Poder Executivo perante a Câmara Municipal;
II – defender e orientar a tramitação das proposições de interesse do Executivo;
III – encaminhar votações, quando autorizado pelo Presidente da Câmara;
IV – solicitar o uso da palavra para esclarecimentos sobre matérias de interesse do Governo Municipal;
V – manter interlocução entre o Poder Executivo e os Vereadores; VI – acompanhar a tramitação dos projetos de iniciativa do Executivo.
Art. 92-C. Compete ao Vice-Líder do Governo substituir o Líder em suas ausências, impedimentos ou vacância da função, exercendo todas as suas atribuições enquanto perdurar a substituição.
Parágrafo único. O Vice-Líder poderá auxiliar o Líder do Governo no desempenho de suas atribuições sempre que necessário.
Art. 92-D. O Líder e o Vice-Líder do Governo terão preferência no uso da palavra para manifestação sobre matérias de interesse do Poder Executivo, observado o tempo e as normas previstos neste Regimento.
Art. 92-E. O exercício das funções de Líder e Vice-Líder do Governo não altera a condição partidária do Vereador nem gera qualquer remuneração adicional.
Art. 92-F. As funções de Líder e Vice-Líder do Governo cessarão:
I – por comunicação do Prefeito à Presidência da Câmara;
II – com o término do mandato do Prefeito;
III – pela perda ou extinção do mandato de Vereador.”
Art. 6º O artigo 160 da Resolução nº 002, de 02 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 160. A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município, compreendendo os períodos de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 31 de janeiro do ano subsequente.” (NR)
Art. 7º O artigo 183 da Resolução nº 002, de 02 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183. O veto será apreciado pela Câmara dentro de 30 (trinta) dias contados de seu recebimento, em uma única discussão e votação, sendo a rejeição decidida pelo voto aberto e nominal da maioria absoluta dos vereadores.” (NR)
Art. 8º Ficam automaticamente revogadas todas as disposições do Regimento Interno (Resolução nº 002/2024) que contrariem o teor desta Resolução ou que estabeleçam quórum ou procedimentos em conflito com a Lei Orgânica do Município.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo precípuo promover a adequação formal e material do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 002/2024) aos mandamentos da Lei Orgânica do Município (LOM) e aprimorar o funcionamento do processo legislativo local. O ordenamento jurídico pátrio, fundado no princípio da hierarquia das normas, impõe que o Regimento Interno, sendo norma interna corporis, encontre seu fundamento de validade e seus limites na Lei Orgânica.
A urgência e a relevância desta reforma justificam-se nos seguintes pilares fundamentais:
Segurança Jurídica e Adequação à LOM: Identificaram-se pontos onde o Regimento atual desborda ou conflita com o texto da LOM (especialmente quanto aos critérios de recondução da Mesa Diretora e ao período de recesso legislativo). Manter o Regimento em desconformidade com a Lei Orgânica gera vício de nulidade que pode comprometer a validade dos atos praticados por esta Casa.
Organização da Eleição e Composição da Mesa: Fixam-se regras claras, transparentes e objetivas para a eleição e renovação dos membros da Mesa Diretora para o primeiro e segundo biênios da legislatura, garantindo a previsibilidade do pleito interno.
Instituição da Liderança do Governo: Institui-se formalmente a figura do Líder e do Vice-Líder do Governo no Regimento Interno, instrumento essencial para organizar o diálogo republicano, a articulação política e a tramitação das matérias de interesse do Poder Executivo perante o Poder Legislativo, sem encargo financeiro para o Município.
Transparência e Modernização: A adoção do voto aberto e nominal na apreciação de vetos do Poder Executivo decorre do princípio constitucional da publicidade (art. 37 da CF), alinhando este Poder Legislativo às orientações dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário.
Fortalecimento do Controle e Fiscalização: A readequação do rito de instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) assegura que o requerimento assinado por um terço dos membros da Casa enseje a instalação automática do órgão, garantindo o direito subjetivo da minoria parlamentar e a efetividade do controle externo.
Diante da relevância técnica e política da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.
Sala das Sessões Antônio Faustino de Almeida.
Porto Acre, 06 de outubro de 2026.
Lenilson Baquer de Barros
Presidente
Charles de Almeida Siqueira
Vice Presidente
Dhony dos Santos Gomes
Primeiro Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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9 de outubro de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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