CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE-AC

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Resolução no 002, de 02 de dezembro de 2024 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Acre), dispondo sobre a composição e eleição da Mesa Diretora, a instituição da Liderança do Governo, o recesso legislativo, o rito de apreciação de vetos, a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e dá providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, APROVA:

Art. 1o 0 artigo 14 da Resolução no 002, de 02 de dezembro de 2024 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Acre), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente 1o Secretário, 2o Secretário e Membro, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo, para o biênio imediatamente subsequente, limitando-se ao tempo do mandato eletivo exercente de cada vereador." 

Porto Acre, 06 de outubro de 2026.