Projeto de Lei N°026/2026 - Institui Auxílio-Alimentação para os Servidores da Administração
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Porto Acre - AC, 8 de outubro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal
Porto Acre - AC
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar a Vossa Excelência, PROJETO DE LEI No 026 DE 8 DE OUTUBRO DE 2026, que "INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO SUBMETIDOS A PLANO DE CARGO E CARREIRAS DA LEI MUNICIPAL N° 709/2024, COMO VERBA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
14 de outubro de 2026
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