CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 

GABINETE DO PRESIDENTE 

PORTARIA Nº. 045, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 98, do Regimento Interno e com base na Resolução nº. 004 de 16 de julho de 2025; 

Considerando o OF/AMAC/Nº. 198/2026, da Associação dos Municípios do Acre - AMAC, em parceria com a Confederação Nacional de Municípios - CNM e o Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC, que convida o Chefe do Poder Executivo, juntamente com a equipe técnica do município, a participarem do Curso sobre Reforma Tributária, a ser realizado no dia 04, de novembro de 2026, no Plenário do TCE/AC, em Rio Branco. 

RESOLVE: 

Art. 1º - Designar o senhor Gilcirley Honorio Rodrigues, Controlador Geral do Poder Legislativo, para representar a Câmara Municipal de Porto Acre, no Curso sobre a Reforma Tributária, a ser realizado no dia 04, de novembro de 2026, no Plenário do TCE/AC, em Rio Branco. 

Art. 2º - Conceder 01 (uma) diária, no valor total de 120,00 (cento e vinte reais), em favor do senhor Gilcirley Honorio Rodrigues, Controlador Geral do Poder Legislativo, para custear as despesas de alimentação e viagem ao Município de Rio Branco – Acre, com intuito de representar a Câmara Municipal de Porto Acre, no Curso sobre Reforma Tributária.

 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito administrativo, orçamentário e financeiro em 03 de novembro de 2026, revogando-se as disposições em contrários. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE. LENILSON BAQUER DE BARROS Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre