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Portaria N°021/2026 - Regulamentação da Lei Federal N°14.129
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE TRATA DO GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE – AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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PORTARIA N021 DE 28 DE MAIO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL No 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE TRATA DO GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE – AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
28 de maio de 2026
Câmara Municipal
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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