DECRETO Nº005 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

”DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO  DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os Arts. 24 e 33 da Lei Orgânica do Município de Porto Acre- Ac, bem como os Arts. 27 e 39 do Regimento Interno, dessa egrégia Casa de Leis. 

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar horário do expediente  da Câmara Municipal de Porto Acre, as sextas-feiras que passara a funcionar com jornada de trabalho em horário corrido das 08:00 às 13:00 horas. 

Art. 2º - nos demais dias da semana, o horário de atendimento permanece inalterado. 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor em 09 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

LENILSON BAQUER DE BARROS                                                                                                                              

Presidente                                                 

DHONY DOS SANTOS GOMES

 1º Secretário