DECRETO Nº 003 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 

O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,  

CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo. 

RESOLVE: 

Art. 1º – Nomear a senhora ADRIELLY DE PAULA MESQUITA, inscrita no CPF nº. 071.811.542-22, no cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.

 Art. 2º – Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste Decreto iniciarão em 12 de janeiro de 2026.

 Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 12 de janeiro de 2026.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se; Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 05 de janeiro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

A LENILSON BAQUER DE BARROS 

Presidente 

DHONY DOS SANTOS GOMES 1º Secretário