CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE-AC

DECRETO Nº 023 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,

CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor JURGLEISSON SOUZA DA SILVA, inscrito no CPF no. 890.444.602-34, e do RG: 097627 SSP/AC, do cargo de CONTROLADOR GERAL CC5, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.