DECRETO Nº 002 DE 09 DE JANEIRO DE 2026 

O Exmo Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, 

CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE: 

Art 1º – exonerar a senhora MAGNA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARUTA, inscrita no CPF nº. 770.144.562-53 e RG nº376757 SSP/AC, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.

 Art. 2º – Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste Decreto encerraram em 09 de janeiro de 2026.

 Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 09 de janeiro de 2026.

 Registre-se; Publique-se; Cumpra-se; 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 05 de janeiro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

 LENILSON BAQUER DE BARROS 

Presidente 

DHONY DOS SANTOS GOMES

 1º Secretário