Autógrafo de Lei N°025/2026 - Aprova o Projeto de Lei N°026/2026
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 025/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE,
RESOLVE:
Aprovar o Projeto de Lei Municipal n°. 026/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, a Saber,
Lei n°------------------- de---------------- de------------------------ de 2026.
"INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO SUBMETIDOS A PLANO DE CARGO E CARREIRAS DA LEI MUNICIPAL N° 709/2024, COMO VERBA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
14 de outubro de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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