AUTÓGRAFO DE LEI N° 021/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE,

RESOLVE:

Aprovar o Projeto de Lei Municipal n°. 021/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, a Saber,

Lei n°____________________. de____________________ de____________________de 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE PORTO ACRE, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS,

PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Porto Acre, destinada a orientar, fortalecer e consolidar as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização e ao letramento das crianças da Rede Municipal de Ensino, em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da

Educação Nacional, a Base Nacional Comum Curricular, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação, o Currículo de Referência Único do Acre e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.