DECRETO N°014 DE 31 DE JANEIRO DE 2023 (PDF)
O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente,
da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Regimento Interno da Casa, pela Legislação
Pertinente e,
 
CONSIDERANDO que, o Plenário desse Poder Legislativo,
no dia de hoje, apreciou em Sessão Extraordinária o
VETO N° 001/2023, do Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Benedito Cavalcante Damasceno, externado ao
Autógrafo 001/2023, do Projeto de Lei n° 012/2022,
de 30 de setembro de 2022,
 
que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PORTO ACRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
 
DECRETA:
 
Art. 1° - Fica DERRUBADO O VETO 001/2023, pelo placar de 05
(cinco) a 04 (quatro) votos, mantendo - se inalterados todos os
dispositivos do Autografo no. 001/2023.
 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC,
em 31 de janeiro de 2023.
 
 
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
 
 
JOSÉ LEAL SOUZA DA CRUZ
Presidente
 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES 
Vice - Presidente
 
LUAN LUZ DO NASCIMENTO
1° Secretário